Utilidade pública: compras internacionais até U$ 100,00 não podem ser taxadas

Sabe aquela história de que toda compra internacional que você faz e manda entregar no Brasil, acima de U$ 50,00, pode ser taxada?? Você estava sendo enganado! Na verdade, o limite livre de taxa é de U$ 100,00!!

Como sempre, temos que gritar e espernear para garantirmos os nossos direitos, já que sempre tem alguém (Receita Federal, na maioria das vezes) querendo dar uma mordida no nosso suado dinheirinho.

A Receita Federal se valia de uma Portaria do próprio órgão que estabelece o limite de U$ 50,00, no entanto, existe o Decreto-Lei 1.804 que determina o valor de U$ 100,00 e o Decreto-Lei é maior que Portaria (no sentido de que é uma "lei mais forte" que se sobrepõe às regras de uma Portaria), logo é esse que está valendo!!!!

A Receita muito espertinha passou esse tempo todo se valendo da falta de informação dos consumidores! Infelizmente, ainda não é tão fácil ter esse direito garantido. Se a sua encomenda ficar retida nos Correios, muito provavelmente você precisará entrar com uma ação judicial para liberá-la, mas não é necessário um advogado para isso.

0 comentários:

Postar um comentário